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postheadericon Guardião do Sistema Partidário

Com a devida vénia ao Jornal de Notícias, transcrevemos um artigo subscrito pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho e Pinto, hoje publicado naquele Jornal.

Guardião do sistema partidário

Não foi só o Movimento de Alternativa Socialista (MAS) que viu a sua inscrição como partido político ser injustificadamente negada (ver crónica da semana passada) pelo Tribunal Constitucional (TC). Também o Partido da Liberdade (PL) foi igualmente impedido de se inscrever com «fundamentos» que resvalam para a chicana. Vejamos.

A inscrição do PL foi requerida em Junho de 2009, mas foi indeferida um mês depois, por suposta ilegalidade do respectivo projecto de estatutos. O partido procedeu então à sua correcção e em Agosto seguinte requereu a «revisão da decisão de indeferimento», juntando o projecto de estatutos corrigido. Um mês depois, o TC indeferiu esse requerimento alegando que «a lei não prevê qualquer 'pedido de revisão' do acórdão proferido».

Em Setembro seguinte, o PL requereu então o desentranhamento dos documentos com que tinham instruído o processo da sua inscrição, nomeadamente as 7781 assinaturas de cidadãos eleitores, mas o Presidente do TC indeferiu o pedido, argumentando que «os documentos cujo desentranhamento é requerido constituem o fundamento e o suporte da decisão que o Tribunal proferiu nesses autos». O PL ainda solicitou a aclaração dessa decisão uma vez que os fundamentos do indeferimento da sua inscrição não tinham tido nada a ver com qualquer das 7781 assinaturas, mas também esse pedido foi indeferido com o argumento de que os elementos pretendidos eram essenciais para «a completude e inteligibilidade da pretensão (de inscrição de um concreto partido político) submetida ao Tribunal e por este decidida». Sublinhe-se que os documentos eram propriedade do requerente e não do TC e que este podia (e devia) instruir o processo ou «suportar» a sua decisão com cópia certificada dos originais.

Entretanto, a 19 de Outubro de 2009, o PL requereu novamente a sua inscrição no TC, juntando todos os documentos necessários e um CD com as 7781 assinaturas digitalizadas, dado que as originais já estavam na posse do TC (constavam do processo de inscrição que tinha sido rejeitada). Como a 11 de Maio de 2010 o TC ainda não tinha decidido o novo pedido, o PL solicitou ao presidente do TC informações «justificativas de tão prolongada demora».

A resposta veio no mês seguinte com um acórdão que indeferiu o novo pedido de inscrição com a alegação de que a vontade dos 7781 cidadãos subscritores do anterior pedido de inscrição se formara relativamente ao projecto de estatutos que tinha sido considerado ilegal e não em relação ao projecto apresentado com o novo pedido, ou seja, já corrigido dos vícios que tinham fundamentado a anterior rejeição. Para o TC não era seguro que aqueles 7781 eleitores quisessem um partido com os estatutos em conformidade com a Lei dos Partidos, uma vez que tinham dado a sua concordância apenas a um projecto de estatutos (que o próprio TC considerara) ilegal. Por isso rejeitou novamente a inscrição do PL.

Esta decisão está, pois, no limiar da chicana ou tão só no limite do despotismo. A CRP garante, no capítulo dos «direitos, liberdades e garantias de participação política», o direito de os cidadãos constituírem partidos políticos. As únicas limitações a esse direito são as constantes do artigo 51º, n.o 3 e n.o 4 da CRP e não nenhuma das que o TC tem invocado. Além disso, a CRP diz (artigo 18º, n.oº 2) que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Ora, por sobre não se descortinar onde é que a CRP prevê as restrições que o TC tem imposto ao direito de criar partidos, também não se vislumbram quais os direitos ou interesses constitucionais que esse tribunal terá pretendido proteger com a recusa de inscrição do MAS e do PL.

Infelizmente, o Tribunal Constitucional transformou-se mesmo num órgão político, com a missão, entre outras, de garantir o monopólio da actividade política aos actuais partidos políticos, por sinal os mesmos que designaram, directa ou indirectamente, os seus juízes. E, pior do que isso, ao impedir o aparecimento de novos partidos, está a minar, perigosamente, os alicerces da própria democracia.

 

Actualizado em (Domingo, 31 Março 2013 00:18)

 

postheadericon Comunicado

Partido da Liberdade enviou hoje queixa contra o Estado Português ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem


Susana Barbosa, 1ª Signatária do Partido da Liberdade, enviou hoje uma “Queixa” contra o Estado Português ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, dado ter esgotado em Portugal, todos os meios que a lei lhe faculta para tentar remediar as violações de que se entende vítima:

1 - Direito a um processo equitativo

2 - Direito à liberdade de reunião e de associação

3 - Direito a eleições livres

A queixa faz alusão ao estudo dos Acórdãos nºs 455/93, 118/95, 298/03, 395/08, 306/09, 327/09 e 27/11, da Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) que serviram o deferimento de vários partidos políticos, de forma bem diferenciada daquela como foi desde o início tratado o processo de inscrição do Partido da Liberdade no TC, ao qual não foram dadas quaisquer facilidades, tais como: prazos para reformulações, acórdãos interlocutórios e convites a “aperfeiçoamentos”. Ao Partido da Liberdade, aceitaram as 7781 Assinaturas, o seu Nome, Símbolo, Sigla, Programa, e pura e simplesmente rejeitaram a sua inscrição naquele tribunal por desconformidade do seu “Projecto de Estatutos”. Após 22 meses de prolongada e resistente caminhada do Partido da Liberdade, aceitaram como válidos os Estatutos reformulados, mas exigem pela primeira vez na história da democracia portuguesa, mais 7500 novas assinaturas!

A queixa refere ainda o Artigo 4º da Lei Orgânica nº 2/2003 de 22 de Agosto – Lei dos Partidos Políticos - que nos seus pontos 1 e 2 , define claramente o Princípio da Liberdade:

1 - É livre e sem dependência de autorização a constituição de um partido político.

2 - Os partidos políticos prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei.

No entanto, parece que em Portugal os Princípios são hoje uma utopia, e mais do que pela inscrição no Tribunal Constitucional, o Partido da Liberdade luta pela recuperação da dignidade na justiça, e pela retoma dos verdadeiros valores da democracia e da liberdade. O Partido da Liberdade sabe bem do que fala, e Susana Barbosa repete hoje o que afirmou quando recebeu o indeferimento do Recurso ao plenário do Tribunal Constitucional:

«É inadmissível e inacreditável, que em pleno século XXI, num país membro da União Europeia, Portugal, um pedido de inscrição de um partido no Tribunal Constitucional (TC) seja rejeitado por motivos de ordem formal e burocrática, à custa de “habilidades” jurídicas, na oportunidade das imensas lacunas da lei que apenas servem para favorecer os poderes instalados. Será de crer que o Partido da Liberdade (PL), seja o primeiro partido a ser proibido após 37 anos de Democracia?»

O Partido da Liberdade, aguarda agora resposta à “Queixa” apresentada ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, à qual anexou um dossier completo do seu processo de inscrição no TC, cópias de todos os acórdãos mencionados ao longo da queixa, cópias de dois artigos de imprensa escritos respectivamente por Susana Barbosa e por Rui Rangel, Juiz Desembargador.

Aveiro, 27 de Outubro de 2011

Susana Barbosa

(1ª Signatária do Partido da Liberdade)


ver texto integral da Queixa aqui

Actualizado em (Quarta, 28 Setembro 2011 00:33)

 

postheadericon Partido da Liberdade foi recebido pelo Bastonário da Ordem dos Advogados


O Partido da Liberdade (PL), foi ontem recebido pelas 15horas em Lisboa na sede da Ordem dos Advogados, pelo Sr. Bastonário António Marinho e Pinto.

 

Uma delegação do PL liderada por Susana Barbosa, expôs a Marinho Pinto a situação de injustiça de que está a ser alvo por parte Tribunal Constitucional (TC), manifestando profundas preocupações com a degradação da Democracia em Portugal.

 

O PL informou Marinho Pinto que se encontra a preparar uma queixa para enviar ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contra o Estado Português, uma vez que estão esgotados em Portugal, todos os meios que a lei lhe faculta para ultrapassar as várias violações de direitos sofridas pelo PL.

 

A pedido do Bastonário, será enviado à Ordem dos Advogados, uma cópia completa de todo o processo de inscrição do PL no TC.

 

 

Lisboa, 02 de Setembro de 2011

Susana Barbosa

1ª Signatária do Partido da Liberdade

 


Actualizado em (Terça, 27 Setembro 2011 18:18)

 

postheadericon PL APRESENTA QUEIXA À OSCE POR SER IMPEDIDO DE IR A ELEIÇÕES

O Partido da Liberdade (PL) apresentou uma queixa à OSCE (Organização para a Segurança e Cooperação na Europa), após ter sido alvo de discriminação e injustiça por parte do Tribunal Constitucional Português durante o seu processo de inscrição, e que viu recentemente rejeitada mais uma vez a sua inscrição nos registos próprios daquele tribunal, e viu negado o seu Recurso ao Plenário do TC, através do Acórdão 202/11.

Actualizado em (Quarta, 28 Setembro 2011 00:30)

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postheadericon Comunicado da Comissão Instaladora do PARTIDO DA LIBERDADE


Partido da Liberdade é vítima de perseguição política e golpe anti-democrático

 

É inadmissível e inacreditável, que em pleno século XXI, num país membro da União Europeia - Portugal, um pedido de inscrição de um partido no Tribunal Constitucional (TC) seja rejeitado por motivos de ordem formal e burocrática, à custa de “habilidades” jurídicas, na oportunidade das imensas lacunas da lei que apenas servem para favorecer os poderes instalados. Será de crer que o Partido da Liberdade (PL), será o primeiro partido a ser proibido após 37 anos de Democracia?

 

Actualizado em (Sábado, 11 Junho 2011 22:14)

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